Administração Financeira e Orçamentária + Recursos Materiais
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CONCEITO
• É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei;
• É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período.• Ele abrange a manutenção das atividades do Estado, o planejamento e a execução dos projetos estabelecidos nos planos e programas de governo.
PRINCIPAL FUNÇÃO
• Controlar os recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado.
• Controlar os recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado.
Conteúdo:
ORÇAMENTO
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS
CICLO ORÇAMENTÁRIO
EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E .
DOS RECURSOS DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPRIMENTO DE FUNDOS
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
TÍTULO I – Da Lei de Orçamento
TÍTULO II – Da Proposta Orcamentária
TÍTULO III – Da ela boração da Lei de Orçamento
TÍTULO IV – Do Exercício Financeiro
TÍTULO V – Dos Créditos Adicionais
TÍTULO VI – Da Execução do Orçamento
TÍTULO VII – Dos Fundos Especiais
TÍTULO VIII – Do Contrôle da Execução Orçamentária
TÍTULO IX – Da Conta bilidade
TÍTULO X – Das Autar quias e Outras Entidades
TÍTULO XI – Disposições Finais
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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