Conteúdo:
1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais
Constituição Federal : Da Administração Pública
2. Código Penal : Do Crime
Da Imputabilidade Penal
Dos Efeitos da Condenação
Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos
Dos Crimes praticados por Particulares x Administração
3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
(Lei 8.112, de 11/12/1990)
Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos
Direitos e Vantagens
Licenças
Afastamentos
Seguridade Social do Servidor Público
4. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação
5. Atos Administrativos: conceitos, formação, atributos
6. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137, 27/12/1990)
7. Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992)
8. Código de Ética Profissional do Servidor Público
Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994
9. Responsabilidade p/ Acesso Imotivado aos Sistemas
Informatizados da Secretaria da Receita Federal
Portaria SRF 782, de 20/06/1997

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