Eleições x Concursos Públicos - É proibido?
Esta é uma dúvida corriqueira para concurseiros e é sempre suscitada nos corredores dos cursinhos preparatórios. Mas na verdade a solução é bem simples!
A lei eleitoral estabelece que é proibido “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito” (art. 73, V, da Lei nº 9.504, de 1997).
Logo, a lei não veda a realização de concursos (divulgação de edital, aplicação das provas, realização de curso de formação etc.). A vedação diz respeito, tão-somente, à nomeação e à contratação efetiva nos três meses que antecedem as eleições, até a posse dos eleitos.
Nada impede, portanto, que mesmo durante o período eleitoral sejam realizados concursos públicos (divulgação de edital, aplicação das provas etc.), desde que não haja nomeações ou contratações no prazo antes mencionado, antes da posse dos eleitos.
O período de proibição é de três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos. Essa vedação não se aplica aos concursos públicos que tenham sido homologados até o termo inicial da proibição (antes dos 03 meses.)
Algumas exceções à esta proibição:
(a) à nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (b) à nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
(c) à nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
(d) à transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
Postagem baseada no texto de Vicente Paulo.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Acessos:
Parceiros
O AprovandoVc o ajudará a chegar até o seu objetivo...
Inscrever-se
Postagens
Comentários
1 comentários:
Parabéns pelo blog
http://deolhoemconcursos.blogspot.com/
Postar um comentário