Esta é uma pequena apostila que apresenta as dúvidas mais frequentes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos." Fonte: Wikipédia. Alguns assuntos deste material: Interação com outras legislações, abrangência, questões de transição, elaboração da próxima LDO, orçamento, renúcia fiscal, mecanismo de compensação para despesas, receita corrente líquida, despesas de pessoal, serviços de terceiros, despesas com inativos, dívidas, garantias, restos a pagar, etc.. Resumo de administração pública para quem se interessar.

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